Diário Oficial

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023

Dispõe sobre os critérios para concessão da LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, dos servidores públicos municipais vinculados a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, para o ano letivo de 2024 e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à concessão de Licença Prêmio por Assiduidade, adquiridas pelos servidores públicos municipais que compõem o quadro desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, com fulcro na Lei Complementar nº. 187/2011 de 09 de junho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar os critérios para efetivação de concessão da Licença Prêmio por Assiduidade desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, que serão concedidas no ano de 2024 conforme disciplinado na tabela exposta a seguir e conforme esta Instrução Normativa.

Art 2º - Os servidores lotados nesta Secretaria, que não se encontrarem com acumulação indevida de Licença-Prêmio por Assiduidade, deverão, até a data 08 de DEZEMBRO de 2023, por meio de requerimento, encaminhado a esta Secretaria, indicar a sua vontade em usufruir o benefício elencado nesta instrução normativa, para tanto utilizar-se-á o anexo I contido neste documento.

Parágrafo Primeiro – O Servidor lotado nesta Secretaria, que estiver com o acúmulo indevido de Licença Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o §2º do Artigo 103 da Lei Complementar 187/2011, terá a inclusão do agendamento de sua licença na escala realizada de ofício pela própria Secretaria.

Parágrafo Segundo – Com exceção dos servidores que estiverem com o acúmulo indevido de Licença Prêmio por Assiduidade, que deverão usufruir, integralmente o benefício.

Art 3º. Caberá a esta Secretaria, proceder com a análise das informações funcionais para fins de deferimento e concessão do benefício.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria, no prazo de até 30 dias, deverá proceder com a resposta do requerimento realizado pelo servidor, no qual deverá constar sobre o deferimento/indeferimento da concessão do benefício, devendo no caso de indeferimento conter a justificativa pela negativa, bem como apresentar a previsão pela possibilidade de concessão em outro período.

Parágrafo Segundo – O servidor solicitante que teve o pedido indeferido, a partir da apresentação do documento mencionado no parágrafo anterior, poderá no prazo de 05 dias, apresentar recurso quanto ao indeferimento do pleito requerido.

Art 4º - O servidor deverá observar a programação do gozo, que deverá ser contínuo e não poderá ser interrompido com o período de férias escolares, devendo os 90 dias da Licença premio não ultrapassar a data final de férias de cada cargo.

Art 5º - Uma vez iniciado o período da Licença Prêmio por Assiduidade, está não será interrompida ou suspensa em decorrência de um novo tipo de afastamento ou licença.

Art 6º - Para a previsão de usufruto, deverá ser observado os seguintes critérios de preferência:

a) Os servidores que já possuem tempo e idade para aposentadoria;

b) Servidores que já possuam Licenças Prêmio por Assiduidade já acumuladas e que estiverem no último ano (do período aquisitivo subsequente) permitido;

c) Servidores que possuam maior tempo de Serviço Público Municipal;

d) O Servidor que possuir maior idade.

Art 7º - Em razão das férias escolares de julho e dezembro, serão concedidas a Licença Prêmio por Assiduidade, aos professores, em período anterior ao termino das férias escolares e aos demais cargos deverão ser observadas a concessão da mesma em períodos anteriores as férias escolares de dezembro.

Art. 8º - O número de Profissionais da Educação em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a um quinto da lotação da respectiva unidade administrativa.

Art. 9º - Após iniciado o gozo da Licença Prêmio por Assiduidade, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada, salvo nas seguintes situações:

I- Por necessidade da Administração Pública, com 30 (trina) dias de antecedência do início do gozo e com indicação de novo período para usufruto;

II- A pedido do servidor, com autorização da Chefia Imediata, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro – Fica proibido o cancelamento do gozo de Licença Prêmio por Assiduidade ao Servidor lotado nesta Secretaria, que estiver com o acúmulo indevido de Licença Prêmio por Assiduidade, conforme dispõe o §2º do Artigo 103 da Lei Complementar 187/2011.

Parágrafo Segundo – As solicitações deverão ser devidamente justificadas e autorizadas pelo Chefe Imediato, qual será analisada e deliberada pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT.

Art. 10 - Perderá o período aquisitivo de licença prêmio o Profissional da Educação que, no período houver:

I – sofrido pena de suspensão;

II – afastado do cargo em virtude de:

a) doença em pessoa de sua família sem subsídio;

b) tratamento de interesses particulares sem remuneração;

c) acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

d) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva.

Art 11 - Os casos omissos deverão ser encaminhados para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Guarantã do Norte/MT, que procederá por sua apreciação e deliberação.

Art. 12 - O descumprimento dos dispositivos contidos nesta instrução normativa, implicará em responsabilidade funcional.

Art 13- A Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarantã do Norte – MT, 20 de outubro de 2023.