Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023

Ratificada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal 8.883/94, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e parecer da Controladoria Interna. OBJETO:revisão de garantia de 50.000 km do veículo S10 PLACA QZZ4J07, propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal CONTRATADA: VIANORTE VALOR: R$ 1.780,58 (um mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) ENTREGA: Imediata. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso XVII, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e parecer da Controladoria Interna e justificativa anexo ao Processo de Compra nº 771/2023.Guarantã do Norte/MT, 06 de abril de 2023. Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal