Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno. OBJETO: Processo de contratação de empresa habilitada para aquisição de serviço técnico especializado de gerenciamento dos atos legais, visando atender as necessidades da administração municipal FAVORECIDO: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA. VALOR: R$ 12.450,00 (doze mil e quatrocentos e cinquenta reais) PERÍODO/PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra nº 697/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de abril de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal