Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno OBJETO: Processo estimativo para cobrir as despesas com serviços de telefonia fixa com internet ADSL, para a secretaria municipal de Coordenação e Finanças do Município de Guarantã do Norte neste ato representado pela Prefeitura Municipal, para o exercício de 2023.FAVORECIDO: OI S/A.VALOR GLOBAL: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)PERÍODO/PRAZO: janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra nº 28/2023. Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal