Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.OBJETO: Estimativo para pagamento de despesas de Licenciamento, bem como emplacamentos e transferências se houver, dos veículos de propriedade do Município de Guarantã do Norte representado pela Prefeitura Municipal.FAVORECIDO: DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito.VALOR: R$ 38.140,00 (trinta e oito mil e centos e quarenta reais)PERÍODO/PRAZO: Janeiro a dezembro de 2023.FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos ao processo compra nº 025/2023Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de janeiro de 2023.Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal