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Data Entidade / Título da Publicação
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2395/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2396/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 2400/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2398/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
SOLICITAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA (LP), LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) E LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO), PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO NA ZONA RURAL NA LINHA PÁSCOA
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2401/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2399/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2402/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
28/06/24 Gabinete do Prefeito
​LEI MUNICIPAL Nº 2403/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
25/06/24 Gabinete do Prefeito
​DECRETO Nº 055/2024 DE 19/06/2024
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