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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/07/26 |
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.519 DE 20 DE JULHO DE 2026 |
| 22/07/26 |
Gabinete do Prefeito
LEI N° 2.520 DE 20 DE JULHO DE 2026 |
| 17/07/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 052 DE 16 DE JULHO DE 2026. |
| 15/07/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 49 DE 10 DE JULHO DE 2026. |
| 13/07/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 046 DE 06 DE JUNHO DE 2026. |
| 09/07/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 48 DE 08 DE JULHO DE 2026. |
| 01/07/26 |
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 365 DE 30 DE JUNHO DE 2026. |
| 01/07/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO N.º 039 DE 30 DE JUNHO DE 2026. |
| 29/06/26 |
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 038/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026. |
| 24/06/26 |
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.516 DE 22 DE JUNHO DE 2026 |
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