LEI MUNICIPAL Nº 2420/2024 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2024
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 31.192,79 (Trinta e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 20152 – Manutenção do Programa PROCAD
Rubrica: 08.001.08.244.0027.20152.3390
Aplicações Diretas R$ 22.792,79
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (2.660.0000000)
Projeto/Atividade: 20161 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Rubrica: 08.001.08.244.0027.20161.3390
Aplicações Diretas R$ 8.400,00
Fonte: Superávit de Exercício Anterior na fonte de Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (2.660.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2024.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 1712/2024
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
| Edições | (640) 29 de Novembro de 2024 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |