​LEI MUNICIPAL Nº 2417/2024 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2417/2024

DE22DENOVEMBRODE2024.

“INCLUI META FISCAL NO PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, NA LEI MUNICIPAL N° 2085/2021 DE 12 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Ficam incluídas na Lei Municipal n° 2085/2021, de 12 de setembro de 2021, as seguintes metas fiscais:

Câmara Municipal

Órgão

01

Câmara Municipal

Exercício

Valor

Função

01

Legislativa

2022

Subfunção

031

Ação Legislativa

2023

Programa

0001

Gestão e manutenção do Poder Legislativo

2024

Projeto/

Atividade

20156

Capacitação dos Servidores Públicos do Poder Legislativo

2025

180.000,00

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto

Órgão

04

Sec. Mun. De Educação Cultura e Desporto

Exercício

Valor

Função

12

Educação

2022

Subfunção

365

Educação Infantil

2023

Programa

0015

Fomento a Política Municipal de Educação

2024

Projeto/

Atividade

20151

Manutenção do Programa Novas turmas

2025

100.000,00

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional

Órgão

10

Sec. Mun. De Governo e Articulação Institucional

Exercício

Valor

Função

04

Administração

2022

Subfunção

121

Planejamento e Orçamento

2023

Programa

0008

Planejamento e Gestão Estratégica

2024

Projeto/

Atividade

10167

Emendas Legislativas Municipais

2025

2.422.800,00

Secretaria Municipal De Assistência Social

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

243

Assistência a Criança e Adolescente

2023

Programa

0028

Execução de Atividades Mantidas Pelo Fundo da Criança e do Adolescente

2024

Projeto/

Atividade

10166

Construção do Lar da Criança

2025

300.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

2023

Programa

0027

Manutenção dos Programas Municipais de Assistência Social

2024

Projeto/

Atividade

10165

Aquisição de Academia da Terceira Idade

2025

18.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

241

Assistência ao Idoso

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

10164

Construção / Reforma de Piscina na Assistência Social

2025

30.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

244

Assistência Comunitária

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20162

Gestão de Benefícios Eventuais

2025

50.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

244

Assistência Comunitária

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20161

Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

2025

125.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

244

Assistência Comunitária

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20160

Bloco da Proteção Social Básica

2025

230.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

122

Administração Geral

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20159

Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

2025

115.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

244

Assistência Comunitária

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20158

Bloco de Gestão do SUAS – (IGD SUAS)

2025

85.000,00

Órgão

08

Secretaria De Assistência Social

Exercício

Valor

Função

08

Assistência Social

2022

Subfunção

244

Assistência Comunitária

2023

Programa

0027

Manutenção dos programas Municipais de Assistência social

2024

Projeto/

Atividade

20152

Manutenção do Programa PROCAD- SUAS

2025

40.000,00

Secretaria Municipal da Cidade

Órgão

12

Secretaria Municipal da Cidade

Exercício

Valor

Função

15

Urbanismo

2022

Subfunção

452

Serviços Urbanos

2023

Programa

0035

Programa de Urbanização, Paisagismo e Embelezamento do Perímetro Urbano

2024

Projeto/

Atividade

10162

Construção de Capela Mortuária No Bairro Cotrel

2025

280.000,00

Órgão

12

Secretaria Municipal da Cidade

Exercício

Valor

Função

06

Segurança Pública

2022

Subfunção

181

Policiamento

2023

Programa

0010

Guarantã mais Segura

2024

Projeto/

Atividade

10159

Construção da Politec

2025

3.015.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Exercício

Valor

Função

10

Saúde

2022

Subfunção

122

Administração Geral

2023

Programa

0024

Fortalecimento do Controle Social na Gestão do SUS

2024

Projeto/

Atividade

10160

Assistência Financeira Complementar

2025

650.000,00

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Exercício

Valor

Função

10

Saúde

2022

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2023

Programa

0022

Fortalecimento da Atenção Especializada

2024

Projeto/

Atividade

20155

Manutenção do CTR – Centro de Tratamento Renal

2025

5.730.000,00

ARTIGO - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. º 2085/2021, de 12 de Setembro de 2021, continuam inalterados.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1672/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL


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Entidade Gabinete do Prefeito