Diário Oficial

​EDITAL 007/2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) SETOR INDUSTRIAL, QUADRA N° 26

EDITAL 007/2024 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) SETOR INDUSTRIAL, QUADRA N° 26 – GUARANTÃ DO NORTE/MT PROCESSO REGULARIZAÇÃO Nº 166/2023.

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT Erico Stevan Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados não encontrados ou que recusem a recebimento da notificação por via postal ou outros interessados sabidos e reconhecidos que não foram notificados pessoalmente ou se recusarem a receber a notificação, que tramita perante o município procedimento de regularização fundiária de Interesse Social, Processo nº 166/2023, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado denominado de Setor Industrial , Quadra n° 26 , Matrícula nº 16.357 da C.R.I da Comarca de Guarantã do Norte/MT, corresponde ao lote n° 05 , com área de 4.500,00 m² (quatro mil e quinhentos metros quadrados), e Matrícula n°16.358 da C.R.I da Comarca de Guarantã do Norte/MT, corresponde ao Lote n° 06, com área de 7.400,70 m²( sete mil e quatrocentos metros e setenta centímetros quadrados), e Matrícula n°16.359 da C.R.I da Comarca de Guarantã do Norte/MT, corresponde ao Lote n° 07, com área de 6.912,45 m² ( seis mil e novecentos e doze metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) e Matrícula n°16.360 da C.R.I da Comarca de Guarantã do Norte/MT, corresponde ao Lote n° 08, com área de 4.500,00 m²( quatro mil e quinhentos metros quadrados), situado no Município de Guarantã do Norte/MT. Estando em termos, expediu-se o presente Edital para Notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância, ou documentação que comprove a posse ou o domínio útil perante o Município de Guarantã do Norte/MT, localizado na Rua das Oliveiras, nº 130, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade município de Guarantã do Norte/MT, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito do notificado ou titular sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Os interessados abaixo relacionados e/ou aqueles que não foram mencionados, deverão apresentar a documentação comprobatória da posse ou domínio útil à Coordenadoria de Regularização Fundiária para a confecção da C.R.F. (Certidão de Regularização Fundiária). Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, publicado uma vez na Imprensa oficial.

Guarantã do Norte, 14 de novembro de 2024

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL