Diário Oficial

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAR E DISCUTIR A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2025 REALIZADA EM 31/10/2024.

Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, na Câmara Municipal de Guarantã do Norte-MT, , foi aberta as 15:30 horas a Audiência Pública, conforme Edital de informação de realização de Audiência Pública no dia 28 de outubro publicado no site oficial da prefeitura e também no diário de do município cuja publicação está no diário 621, foi realizada a segunda audiência pública para apresentar e discutir a LOA – Lei Orçamentária Anual 2025, para qual foi convocada membros da sociedade em geral para participarem da . A presente audiência foi apresentada pelos senhores Cristiano Norberto dos Santos e Evandro Rogério Esperança. O senhor Cristiano Norberto dos Santos, iniciou a audiência saudando a todos, em seguida fez ressaltou aos telespectadores e ouvintes que, em caso de dúvidas, manifestações e/ou comentários, poderiam ser realizadas após ao final da explanação. Posteriormente explanou que a LOA faz parte do planejamento, onde já havia realizado no ano anterior o PPA, e neste ano extraído as ideias centrais através da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e que este projeto já havia sido enviado à Câmara para apreciação. O senhor Cristiano falou da definição do ldo, que é instrumento de curto prazo que retira do ppa as ideias centrais da administração e que dá diretrizes para elaboração da LOA – lei orçamentária anual e também falou dos objetivo da LOA. Após o senhor Evandro falou das exigências legais e a importância da participação popular. O senhor Cristiano falou sobre o horizonte temporal de quatro anos do PPA, onde cada ano é feito através da LDO e da LOA, comentando ainda sobre o fato de terem servidores da licitação na audiência, em que eles faziam parte do processo de execução do orçamento, onde até mesmo a licitação é realizada baseada num planejamento. Após o senhor Evandro apresentou o que deve conter a LOA e o prazo de envio a Câmara, conforme o projeto não apenas previsão de receitas, fixação de despesas e abertura de créditos suplementares que fica em torno de 14-15%, onde muitos municípios não fazem o planejamento correto, e deixam este percentual muito alto. Após o senhor Cristiano apresentou as Receitas previstas que ficaram em montante de R$ 255.600.000,00 e senhor Evandro apresentou as mesmas por fonte de Recursos. Senhor Evandro demonstrou que a proposta orçamentária é composta pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos de empresas estatais que não é o caso do nosso município. O orçamento fiscal ficou em R$ 154.367.100,00 e o da seguridade social ficou em R$ 101.232.900,00. Sobre as fontes de recursos foi exemplificado que para o ano de 2025 não era certeza de que o valor de R$ 2.400.000,00 referente ao Fethab iria entrar, pois o recurso este ano estava garantido por conta de uma ação judicial, mas que para 2025 já não haveria poder judicial para tal. O senhor Evandro comentou que com a malha viária do município iria ser um grande desafio para o novo gestor, pois é um recurso muito importante, e a sua não entrada iria pesar muito. Após senhor Cristiano falou sobre as despesas fixadas por Funções, e senhor Cristiano apresentou as Subfunções e frisou que as subfunções assim como as funções e maior parte da escrita da Rubrica orçamentária é pautada em leis, onde independente do município ou órgão é utilizada mesma escrita, modificando apenas Órgão e Unidade, Programa e Ações que são números controlados pelo próprio Ente. Após foi apresentado o valor fixado de despesa para cada Órgão, onde ressaltou que a Câmara ficou em R$ 6.420.000,00, Gabinete R$ 2.336.300,00, Sec. Coordenação e Finanças R$ 12.649.900,00, Secretaria de Educação Cultura e Desporto R$ 78.829.000,00, Secretaria Municipal de Saúde R$ 75.705.000,00, Sec. De Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos R$ 31.598.800,00, Assistência Social R$ 4.978.900,00, Sec. De Desenvolvimento Econômico M. Amb. e Turismo R$ 8.506.800,00, Sec. De Governo e Articulação R$ 4.732.300,00, Previguar R$ 20.750.000,00 e Sec. Cidades R$ 8.093.000,00. Reservas de Contingência ficou em R$ 1.100.000,00 e Reserva do RPPS em R$ 3.130.000,00. Gasto previsto com saúde de próprios ficou em R$ 38.400.000,00 e a Educação R$ 13.836.000,00, Senhor Cristiano apresentou valores previsto com gasto de pessoal sendo R$ 92.053.300,00 para Executivo e R$ 3.730.000,00 para Legislativo. Após senhores Cristiano e Evandro relataram algumas informações adicionais como Receita Intraorçamentária da Previguar deve bater com dotação na modalidade de aplicação 91, alguns pontos que que a Lei orçamentária não permite que tenha, somente previsão de receita e fixação de despesa. As fonte de recursos não podem ser utilizadas fora de suas destinações, ou seja Fonte de Fundeb só pode ser utilizada para tal finalidade, receitas de convênios de capital só podem ser usadas em despesas de capital e que atenda aquele convênio. O Senhor Cristiano frisou que havia ouvido num jornal um comentário sobre mudança de governo e dívidas de uma gestão para outra, ele explicou que nenhum gestor deixa dívida, pois para cada Real de despesa empenhada que fica em restos a pagar deve haver o mesmo valor de cobertura financeira, desta forma, restos a pagar devem ter sua cobertura, de forma que a partir do dia 02 de janeiro, todas as despesas ali compromissadas devem ser trabalhadas para arrecadar pelo gestor. Após foi aberto espaço para perguntas, onde houveram duas perguntas, sendo a primeira feita pelo senhor Eugenio Caffone, o qual questionou se já havia uma previsão do superávit do ano, o Senhor Cristiano explicou que não teria como prever superávit, pois mês a mês conforme entrada de receita poderia haver ou não diminuição nas despesas ou um possível aumento acima do previsto de receitas e citou como exemplo o ano de 2017 onde o Fundeb foi segurado pelo Governo do Estado, e no final do ano entrou tudo o que não havia entrado, e já não havia tempo hábil para gastar naquele ano, assim o valor não comprometido vira superávit, citou tbm como exemplo o ano de 2023 onde o município penou para fechar a saúde com as contas em dias, e no mês de dezembro foi liberado pelo Estado recursos os quais não havia mais despesas para realizar, ficando assim de superávit. O senhor Evandro complementou que somente quem consegue prever superávit ou déficit é a União, onde a mesma prevê despesa acima da receita, e que o Municipio se fizer é duramente penalizado. A senhora Xênia questionou o porque de prever o Fethab se não havia certeza de que o mesmo iria entrar. O senhor Cristiano explicou que justamente pela incerteza jurídica é que havia a previsão, pois o recurso poderia entrar, e caso entrasse e não houvesse sido previsto deveria ser encaminhado projeto de Lei a Camara, onde engessaria a administratação, desta forma, a previsão fecha com a fixação da despesa, de forma que se não entrar o dinheiro também não irá existir a despesa. O Senhor Cristiano citou ainda como exemplo o Fundeb VAAT o qual entrou num ano, e foi aberto crédito especial, no próximo ano foi previsto no orçamento todavia o mesmo não entrou, imaginando ser esporádico não foi previsto para 2024 e justamente neste ano entrou todos os meses, assim as receitas foram previstas e despesas fixadas com base num horizonte temporal de arrecadação e despesa de forma que se não entra a receita não se faz a despesa. Após foi agradecido a participação de todos e deu-se por encerrada a audiência e pediu-se para que as pessoas presentes assinassem a lista de presença. Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, após duração de 01 (uma) hora e 30 minutos