​Resolução n.01/2024/CMDCA

Resolução n.01/2024/CMDCA

“Dispõe sobre a votação e analise e aprovação do Regimento Interno e o Plano de Ação do Lar da Criança Michele Bomm”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Guarantã do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 2254/2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução n°. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) conforme reuniao realizada no dia 25 de outubro de 2024 tendo a ata de n° 005/2024.

Considerando a necessidade de aprovação do “Regimento Interno e Plano de Açao do Lar da Criança Michele Bom”

RESOLVE:

Art.1° - Tornar Público a Aprovação acima citada

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Guarantã do Norte/MT, 21 de outubro de 2024.

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Ana Carolina Lenzi

Presidente do CMDCA/Guarantã do Norte/MT

Edições (618) 23 de Outubro de 2024 (baixar)
Entidade Gabinete do Prefeito