RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 64/2024

OBJETO: PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL—ACIDENTE DE TRÂNSITO.

FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VALOR: R$ 39.534,12 (trinta e nove mil e quinhentos e trinta e quatro reais e doze centavos)

PERÍODO/PRAZO: imediato

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 2532/2024.

Guarantã do Norte/MT, 18 de Outubro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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