RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2024
OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR: R$21.457,05 (vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos)
PERÍODO/PRAZO: imediato
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 2388/2024.
Guarantã do Norte/MT, 03 de outubro de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (607) 4 de Outubro de 2024 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Licitação |