Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2410/2024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2410/2024

DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.153.174,43 (Dois milhões, cento e cinquenta e três mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.361.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 215.169,37

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (25710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.362.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 218.798,81

Fonte: Superávit de Exercício Anterior na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (25710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.361.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 600.000,00

Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (15710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.362.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 713.00,00

Fonte: Excesso de Arrecadação na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (15710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.361.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 258.406,25

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (15710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.362.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 130.000,00

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Transferências de Convênios do Estado para a Educação (15710000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.361.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 4.800,00

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (15000000000)

Projeto/Atividade: 10137 – Construção e Reforma de Unidades Escolares - Estaduais

04.001.12.362.0015.10137.4490

Aplicações Diretas R$ 13.000,00

Fonte: Anulação de Dotação na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (15000000000)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação; serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023 e os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de setembro de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 1445/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL