Diário Oficial

​LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 348/2024

DE 02 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 258/2017, A PORÇÃO DO LOTE 697 GLEBA BRAÇO SUL/SETOR 1-A MATRÍCULA Nº 134, COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA ESPECÍFICA MISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL – ZEMIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizada a inclusão na Lei Complementar nº 258/2017 de 17 de outubro de 2017, a porção do Lote nº 697, Gleba Braço Sul/Setor 1-A -Matrícula nº 134 comoZona de Expansão Urbana Específica Mista Industrial e Comercial – Zemic.

ARTIGO 2º - Fica alterado o Art. 109 da Lei Complementar nº 258/2017, de 17 de outubro de 2017, ficando incluso o inciso XI e o Anexo I - Zona de expansão urbana específica mista industrial e comercial - Zemic:

“Art. 109 – omissis ..............................................

I - omissis ...........................................................

II- omissis ..........................................................

III - omissis ..........................................................

IV- omissis ...........................................................

V- omissis ............................................................

VI- omissis ............................................................

VII- omissis ...........................................................

VIII- omissis .........................................................

IX- omissis ............................................................

X –omissis ..............................................

a) omissis ..............................................

b) omissis ..............................................

c) omissis ..............................................

XI - Zona de expansão urbana específica mista industrial e comercial – Zemic.

Anexo único - Zemic- Zona de expansão urbana específica mista industrial e comercial

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, ao 02 dia do mês de julho do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0953/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

ANEXO ÚNICO

PORÇÃO DE TERRA DO LOTE 697, MATRICULA 134

DESCRIÇÃO DO PERIMETRO

Partindo do marco MP-01, de coordenada Plana UTM SIRGAS-2000 E=730.247,80m e N=8.906.079,51m, situado no limite com Faixa de Domínio Br-163 e com Remanescente Lote 697, deste segue confrontando com Remanescente Lote 697, com azimute de 90°46'45" e distância de 250,79m, até o marco MP-02, de coordenadas E=730.498,57m e N=8.906.076,10m, deste segue confrontando com Remanescente Lote 697, com azimute de 176°12'56" e distância de 200,00m, até o marco MP-03, de coordenadas E=730.511,77m e N=8.905.876,54m, deste segue confrontando com Lote 696, com azimute de 270°46'45" e distância de 250,79m, até o marco MP-04, de coordenadas E=730.261,00m e N=8.905.879,95m, deste segue confrontando com Faixa de Domínio Br-163, com azimute de 356°12'56" e distância de 200,00m, até o marco MP-01, início desta descrição.