​EDITAL N° 014/2024 – NOTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE.

EDITAL N° 014/2024 – NOTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE POSSE.

O município de Guarantã do Norte – MT pessoa Jurídica de direito público sob CNPJ 03.239.019/0001-83, Rua das Oliveiras 135 - bairro Jardim Vitória, NOTIFICA por meio deste Edital a quem possa interessar que CEZAR DE LIMA,brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 837.738.781-68, residente e domiciliado na Comunidade Nova Esperança, Zona Rural, Município de Guarantã do Norte-MT, requereu por meio do Processo Administrativo n° 347/2024, o reconhecimento da posse do Lote n° 11, Quadra n° 26, objeto do processo de Regularização Fundiária 166/2023, a ser regularizado como Lote 07-C, da Quadra 26, localizado na Rua Blandina Alzira Schinel, s/n°, Setor Industrial. Aqueles que se julgarem prejudicados, deverão manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste, por escrito ou pessoalmente junto a Coordenadoria de Regularização Fundiária situada na Travessa dos Ipês, n° 151, Bairro Centro, nesta cidade. A não manifestação implicará na perda de eventual direito e o imóvel estará apto a ser regularizado em nome do requerente.

Guarantã do Norte/MT, 29 de Agosto de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL


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Entidade Gabinete do Prefeito