Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO DE PENALIDADE

REFERENTE: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

Processo n° 0024/2021

RATIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSO DE PENALIDADE, do Processo Administrativo instaurado pelo Município de Guarantã do Norte/MT, contra as empresas Sanorte Saneamento Ambiental LTDA (pg. 02) e Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A, que tem por objeto a apuração de possível descumprimento dos itens 2.3 e 18.1 do Edital da Concorrência Pública n°. 001/2020 e 7.4 e 9.1 do Contrato n°. 102/2020.

FICA RATIFICADO O JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES:

- pela confirmação da rescisão do Contrato Administrativo nº 102/2020;

– pela DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE aplicadas as empresas Sanorte Saneamento Ambiental Ltda (CNPJ nº 10.242.459/0001-55) e Portal da Amazônia Concessionária de Resíduos SPE S.A (CNPJ n° 37.909.290/0001-09);

- Aplicação de Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato (R$ 18.258.426,87), importa no valor de R$ 365.168,52, a ser recolhida ao Município de Guarantã do Norte/MT em 05 dias (cláusula contratual 32.4.1), alertando que o não pagamento incidirá juros de mora vinculados a variação pro rata da taxa SELIC;

Cientifique-se as empresas da decisão, facultando-lhe o prazo de recurso de 10 (dez) dias úteis, previsto no art. 109, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Por fim encaminhe-se cópia do presente processo ao Ministério Público Estadual para ciência e providências que entender cabíveis.

Após, sem apresentação de recurso, arquive-se.

Guarantã do Norte/MT, 28 de agosto de 2024.

Érico Stevan Gonçalves

Prefeito Municipal