LEI MUNICIPAL Nº 2154/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2154/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais), destinados a seguinte rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BEM ESTAR SOCIAL
Projeto/Atividade: 10141 – Obras de acessibilidade
08.001.08.244.0027.10141.4490
Aplicações Diretas R$ 6.300,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Impostos (1.500.0000000)
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS
Projeto/Atividade: 10141 – Obras de acessibilidade
03.001.04.122.0003.10141.4490
Aplicações Diretas R$ 2.650,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Impostos (1.500.0000000)
SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. M. AMB. E TURISMO
SECRETARIA MUN. DE DESENV. ECON. M. AMB. E TURISMO
Projeto/Atividade: 10141 – Obras de acessibilidade
09.001.04.122.0038.10141.4490
Aplicações Diretas R$ 1.650,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Impostos (1.500.0000000)
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Projeto/Atividade: 10141 – Obras de acessibilidade
02.001.04.122.0002.20003.4490
Aplicações Diretas R$ 1.900,00
Fonte: Anulação de dotação na Fonte de Impostos (1.500.0000000)
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação; incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ;
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e
Publicado no Diário de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, disponível no Link: .
NP 0458/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (14) 14 de Abril de 2022 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional |