RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 61/2024
OBJETO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL A FAVOR DE MARCIANE BERTOL.
FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR: R$2.138,84 (dois mil e cento e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos)
PERÍODO/PRAZO: 04/09/2024
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 2022/2024.
Guarantã do Norte/MT, 19 de Agosto de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (574) 20 de Agosto de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |