RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 55/2024
OBJETO: PROCESSO DE ESTIMATIVO PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DO INDEA-MT (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO).
FAVORECIDO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA – MT).
VALOR: R$ 1.671,46 (mil e seiscentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos).
PERÍODO/PRAZO: imediato.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e de conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria e justificativa, anexos ao processo compra nº 1903/2024.
Guarantã do Norte/MT, 30 de julho de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (560) 31 de Julho de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |