Diário Oficial

​RESOLUÇÃO N. 04º/2024/CMAS

RESOLUÇÃO N. 04º/2024/CMAS

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guarantã do Norte - MT, no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 146/1995.

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no dia 29 de julho 2024, constante na respectiva Ata nº 002/2024.

CONSIDERANDO a Resolução nº 04/2024 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a Resolução CIT nº 004/20224 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo:

I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, pessoas idosas e pessoas com deficiência .

RESOLVE: Art. 1º – Aprovar o Plano de Ação e Aplicação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD.

Art. 2º – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Guarantã do Norte-MT, 29 de julho 2024.

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Liriane Maria Sehn

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social