Diário Oficial

​PORTARIA Nº 1002/2024 DE 24/07/2024.

PORTARIA Nº 1002/2024 DE 24/07/2024.

“NOMEIA COMISSÃO PARA PROMOVER PROCESSO ADMINISTRATIVO COM VISTAS A POSSÍVEL DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO CONTRATO N°. 102/2020 E APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO, os termos do Contrato n°. 102/2020, oriundo do Processo Licitatório n°. 76/2020, Concorrência Pública n°. 001/2020;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nos itens 2.3, 18.1. 18.2, III, 18.8, 18.9, II e 18. 11 do Edital da Concorrência Pública n°. 001/2020;

CONSIDERANDO, as disposições contidas nos itens 7.4, 9.1, 31.1, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, 35.1, alínea “c”, 38.1, alínea “b” e 38.2 do Contrato n°. 102/2020;

CONSIDERANDO, o suposto descumprimento dos itens 2.3 e 18.1 do Edital da Concorrência Pública n°. 001/2020 e 7.4 e 9.1 do Contrato n°. 102/2020, fazendo incidir as demais cominações previstas em ambos os instrumentos;

CONSIDERANDO, que a condição prevista no item 38.3 do Edital foi devidamente cumprida;

CONSIDERANDO, os termos do Parecer Jurídico nº. 007/2021;

CONSIDERANDO, os Termos da Decisão proferida pelo Prefeito de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Parecer Jurídico nº. 007/2021;

RESOLVE:

ARTIGO 1ºNOMEAR a Comissão Processante para apurar possível declaração de caducidade do Contrato n°. 102/2020 e aplicação das respectivas penalidades cabíveis, sendo esta composta pelos seguintes servidores:

ARTIGO 2° Fica designado como PRESIDENTE da Comissão Processante a servidora Thalya de Macedo França.

ARTIGO 3° O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de julho de 2024, revogadas às disposições em contrário, especialmente aos termos da Portaria nº. 0223/2021 de 10 de fevereiro de 2021.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 24/07/2024, disponível no Link: e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 1173/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL