RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 054/2024
OBJETO: PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS CARTÓRIO DE PAZ E OFÍCIOS PARA O REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS REFERENTE A REGISTRO DE DOCUMENTOS DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR, NO EXERCÍCIO DE 2024.
FAVORECIDO: GUARANTA CARTORIO DE PAZ
VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais).
PERÍODO/PRAZO: julho a dezembro de 2024.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo compra N° 1750/2024.
Guarantã do Norte/MT, 17de julho de 2024.
Érico Stevan Gonçalves
Prefeito Municipal
| Edições | (551) 18 de Julho de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |