Diário Oficial

​EDITAL 001/2022 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) BAIRRO JARDIM AEROPORTO II GUARANTÃ DO NORTE/MT PROCESSO REGULARIZAÇÃO Nº 352/2021

EDITAL 001/2022

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB-S) BAIRRO JARDIM AEROPORTO II GUARANTÃ DO NORTE/MT PROCESSO REGULARIZAÇÃO Nº 352/2021

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT Erico Stevan Gonçalves, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados não encontrados ou que recusem a recebimento da notificação por via postal ou outros interessados sabidos e reconhecidos que não foram notificados pessoalmente ou se recusarem a receber a notificação, que tramita perante o município procedimento de regularização fundiária de Interesse Social, Processo nº 352/2021, que tem por objetivo regularizar o núcleo urbano informal consolidado denominado de Bairro JARDIM AEROPORTO II, Matricula nº 521, C.R.I da Comarca de Guarantã do Norte/MT, correspondente ao Lote nº 825-D2, com área de 44,5685 há (quarenta e quatro hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e cinco centiares),sendo área apurada por georreferenciamento conforme TRT nº CFT2201790450 a quantidade de 43,5764 (quarenta e três hectares cinquenta e sete ares e sessenta e quatro centiares) situado no Município de Guarantã do Norte/MT. Estando em termos, expediu-se o presente Edital para Notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a discordância, ou documentação que comprove a posse ou o domínio útil perante o Município de Guarantã do Norte/MT, localizado na Rua das Oliveiras, nº 130, Bairro Jardim Vitória, nesta cidade município de Guarantã do Norte/MT, em 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito do notificado ou titular sobre o imóvel objeto da REURB. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no § 4º do art. 216-A da lei 6.015/73. Os interessados abaixo relacionados e/ou aqueles que não foram mencionados, deverão apresentar a documentação comprobatória da posse ou domínio útil à Coordenadoria de Regularização Fundiária para a confecção da C.R.F. (Certidão de Regularização Fundiária). Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura, publicado uma vez na Imprensa oficial.

Guarantã do Norte/MT, 29 de junho 2022

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Érico Stevan Gonçalves

Prefeito Municipal