Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2170/2022 DE 22 DE JUNHO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2170/2022

DE 22 DE JUNHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder à doação de área urbana especificada no Parágrafo Único para Estado de Mato Grosso para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil, no município de Guarantã do Norte/MT, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra “b”, da Lei 8.666 de 21/06/1993.

Parágrafo Único – A área de que trata este artigo, é a seguinte:

“Área de 60,00 x 48,00 m², destacada da área maior de 88.945,77 m², Avenida Guarantã Marginal I, instrumento da matrícula n.º 934, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarantã do Norte/MT, passando a referida área a denominar-se para Secretaria Segurança Pública para Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no município de Guarantã do Norte/MT”.

ARTIGO 2º - Caso as obras de Construção da sede da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil não iniciem em um prazo de até 02 anos, a contar da publicação desta lei, será restituída em favor do Município de Guarantã do Norte/MT, a área doada, descrita no Artigo 1º desta lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2022.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0827/2022

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.