Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2402/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2402/2024

DE 24 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício Financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 356.186,42 (Trezentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNDEB

Projeto/Atividade: 20074 – Manutenção e Apoio a Convênios

04.005.12.367.0016.20074.3350

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 206.186,42

Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências do Fundeb 30%

Projeto/Atividade: 20074 – Manutenção e Apoio a Convênios

04.005.12.367.0016.20074.4450

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 150.000,00

Fonte: Anulação de dotação na fonte de Transferências do Fundeb 30%

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, anulação de dotação, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 24 dias do mês de junho de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0811/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.