Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2396/2024 DE 05 DE JUNHO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2396/2024

DE 05 DE JUNHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte, no exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial o valor total de R$ 2.889,57 (Dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), destinados a seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL E SERVIÇOS URBANOS

Projeto/Atividade: 10032 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas

06.001.15.451.0033.10032.3320

Transferências a União R$ 1.698,36

Fonte: Superávit Exercício Anterior na Fonte de Recursos de Operações de Crédito (conta 71.017-4)

Projeto/Atividade: 10032 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas

06.001.15.451.0033.10032.3320

Transferências a União R$ 1.191,21

Fonte: Superávit Exercício Anterior na Fonte de Recursos Não Vinculados de Impostos (conta 71.017-4)

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro do exercício financeiro de 2023, incluindo Ações dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2024) e LOA (2024), para suprir as despesas instituídas na presente Lei.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 05 dias do mês de junho de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0705/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.