LEI MUNICIPAL Nº 2164/2022 DE 20 DE MAIO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 2164/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica reajustada, seguindo o INPC/IBGE estatuída pela Lei Complementar Municipal nº 259/2017, em 12,47% (doze vírgula quarenta e sete por cento), a partir de 01 de maio de 2022, a remuneração dos servidores efetivos e comissionados, do Poder Legislativo Municipal.
ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 20 dias do mês de maio de 2022.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP 0660/2022
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.| Edições | (54) 28 de Junho de 2022 (baixar) |
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| Entidade | Gabinete do Prefeito |