Diário Oficial

​EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.257/2001 em seu artigo 40, § 4º, incisos I, II e III que estabelece no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

CONSIDERANDO o artigo 174 inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso onde é responsabilidade do poder público promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e que as ações administrativas devem proporcionar meios de acesso aos setores populares, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

CONSIDERANDO os artigos 301 inciso V e 307 § 3º da Constituição Estadual de Mato Grosso que asseguram a participação popular e comunitária no estabelecimento de normas e diretrizes relativos ao desenvolvimento urbano,

CONSIDERANDO o art. 106, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 258/2017 de 17 de outubro de 2017 que assegura a participação popular por meio de audiências públicas nos processos de alteração de plano diretor;

CONSIDERANDO que as audiências públicas presenciais funcionam como instrumentos de consulta e participação popular conforme Lei da Transparência nº. 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº. 12.527 de 18 de novembro de 2011.

PELO PRESENTE EDITAL, torna público a quem de direito e quem mais possa interessar que:

Art. 1º - CONVIDA a comunidade em geral, Sociedade Civil organizada, membros dos Poderes Executivo e Legislativo a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a criação de uma ZONA ESPECÍFICA DE EXPANSÃO URBANA COMERCIAL na BR 163, km 1085, Lote 697, Gleba Braço Sul, Setor 1 - A de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 258/2017.

DO OBJETIVO:

Art. 2º - A audiência pública tem por objetivo apresentar estudo de viabilidade técnica elaborado pela Empresa REDE DE POSTOS MARAJÓ, CNPJ Nº 53.970.673/0001-30 conforme anexo único desse edital, demonstrando os impactos no âmbito espacial, econômico e social da criação de uma ZONA ESPECÍFICA DE EXPANSÃO URBANA COMERCIAL na BR 163, km 1085, Lote 697, Gleba Braço Sul, Setor 1 – A, onde se busca alterar as possibilidades de uso e ocupação do solo definidas na Lei Complementar Municipal nº 258/2017, permitindo desta forma, a autorização administrativa para implantação de uma estrutura comercial com a atividade principal CNAE 47.31-8-00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.

PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS INTERESSADAS:

Art. 3º - São convidados a participar da audiência pública toda a comunidade em geral, membros dos Poderes Executivo e Legislativo, Secretários da Administração Pública e toda a sociedade civil organizada com sede no Município e demais munícipes, garantindo-lhes a oportunidade de participar, dando ideias, encaminhando seus pleitos e sugestões.

§ 1º - A participação da população irá auxiliar a Prefeitura a identificar possíveis dúvidas abarcadas em relação ao tema e dessa forma irá proporcionar maior efetividade à gestão pública.

§ 2º A participação observará os seguintes procedimentos:

I- É assegurado aos participantes o direito de manifestação;

II- As eventuais manifestações deverão ser encaminhadas à mesa organizadora no dia da Audiência;

III- Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas.

§ 3º Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes.

DO HORÁRIO E LOCAL:

Art. 4º - A realização da audiência pública ocorrerá de forma presencial no dia 28 de junho de 2024, a partir das 14h, nas dependências do plenário da Câmara Municipal de Vereadores.

Guarantã do Norte/MT, 29 de maio de 2.024.

MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

Dá-se conhecimento a Câmara Municipal de Vereadores; e

Dá-se ampla divulgação para conhecimento da população.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

NP n° 0691

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL