LEI MUNICIPAL Nº 2394/2024 DE 22 DE MAIO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2394/2024
DE 22 DE MAIO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL AQUIESCENDO, SANCIONARÁ A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica reajustada, seguindo o INPC/IBGE estatuída pela Lei Complementar Municipal nº 259/2017, em 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), a partir de 01 de maio de 2024, a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 22 dias do mês de maio do ano de 2024.
ÉRICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;
Afixado no Mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;
NP0668/2024
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (519) 4 de Junho de 2024 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |