​RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2024

OBJETO: PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

VALOR: R$ 11.338,38 (onze mil e trezentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos)

PERÍODO/PRAZO: imediato

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 1068/2024.

Guarantã do Norte/MT, 15 de Maio de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (509) 16 de Maio de 2024 (baixar)
Entidade Licitação