Diário Oficial

​ATA DE Nº 10/2023

ATA DE Nº 10/2023 - ASSEMBLÉIA PARA APROVAÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUARANTA DO NORTE - MT, DOS CRITÉRIOS LOCAIS DE ELEGIBILIDADE E SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA RURAL - PNHR

Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (2023), no endereço Rua Paineiras, s/nº, reuniram-se em Assembleia Extraordinária, os representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme assinado abaixo, com o objetivo de aprovar os critérios locais de elegibilidade e seleção da demanda de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural - PNHR, nos termos da Lei. 14.623/23 e Portarias emanadas do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do PMCMV RURAL. Foi escolhido entre os presentes para secretariar os trabalhos a Sra. Danusa Renata Orrigo, portadora do CPF nº 286.449.248-26. Foi feita uma explanação dos critérios de seleção dos candidatos a beneficiários e situação do Município, tendo então sido apresentada e discutida a pauta, foram aprovados os critérios locais de elegibilidade e seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural- PNHR, pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Município de Guarantã do Norte - MT, como segue:

1. Critérios Locais:

a) Famílias residentes no Município de Guarantã do Norte há mais de 05(cinco) anos na área Rural;

b) Família considerada em risco social, conforme definição do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

c) Família com área não superior do que 50 (cinquenta hectares)

2. A seguir, foi franqueada a palavra, e, não havendo manifestação de nenhum dos presentes, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de reabertos os trabalhos, foi lida, e por todos aprovada e assinada. Eu, Danusa Renata Orrigo, secretaria, subscrevo a presente, que vai assinada por todos os presentes.

Guarantã do Norte - MT, 11 de setembro de 2023.

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Secretária da Assembleia

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Liriane Maria Sehn

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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