Diário Oficial

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SISTEMA PEDAGÓGICO DE ENSINO COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, INCLUINDO ASSESSORIA PEDAGÓGICA CONTINUADA AOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTAL DE EDUCAÇÃO, SISTEMA DE AVALIAÇÃO E CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS DOCENTES

FAVORECIDO: EDITORA FTD S A

VALOR: R$ 1.201.750,00 (um milhão e duzentos e um mil e setecentos e cinquenta reais)

PERÍODO/PRAZO: abril de 2024 á abril de 2025.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 824/2024.

Guarantã do Norte/MT, 19 de abril de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.