RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 37/2024
OBJETO: PAGAMENTO DE MULTA DO DETRAN.
FAVORECIDO: DETRAN-MT
VALOR: R$455,66 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
PERÍODO/PRAZO: imediato.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 829/2024.
Guarantã do Norte/MT, 17 de Abril de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (491) 18 de Abril de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |