Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 2383/2024 DE 02 DE ABRIL DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2383/2024

DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO A INCLUIR A EMPRESA L. DE LIMA OBRAS, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA COMO BENEFICIARIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir como beneficiaria da Lei Municipal nº 660/2007, a empresa L. DE LIMA OBRAS, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA, em conformidade com o Artigo 1º, Parágrafo Único da referida Lei Municipal.

ARTIGO 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo alienar a título de incentivo empresarial, com encargos, condições, cláusula de reversão e prazos, à L. DE LIMA OBRAS, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ/MF nº 28.105.258/0001-71, o LOTE Nº 11 da QUADRA 07 com área total de 2.258,20 m² (dois mil, duzentos e cinquenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), localizado no DISTRITO INDUSTRIAL, conforme consta na Matricula nº.15.808- CRI da Comarca de Guarantã do Norte-MT.

§ 1º - O imóvel está avaliado em R$ 18.584,98 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) conforme Decreto nº 005/2024 de 08/01/2024;

§ 2º - Para recebimento do valor do imóvel será observado o disposto no Artigo 14, § 2º da Lei Municipal nº 660/2007;

§ 3º - O imóvel a serem alienados possuem os seguintes limites e confrontações:

MATRICULA Nº 15.808

Imóvel:IMÓVEL URBANO. Situado na cidade e comarca de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, correspondente ao LOTE 11, da QUADRA 07, com área de 2.258,20m² (dois mil duzentos e cinquenta e oito metros e vinte centímetros quadrados), compreendido no Loteamento “Distrito Industrial”, com as seguintes limitações e confrontações: FRENTE: Rua 1, na distância de 40,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 12, na distância de 56,53 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 10, na distância de 56,38 metros; FUNDOS: Lote 02, na distância de 40,00 metros.

ARTIGO 3º - O imóvel descrito no Artigo 2º, § 3º, desta Lei destinam-se à construção e instalação da empresa "L. DE LIMA OBRAS, VENDAS E LOCAÇÕES LTDA.” cuja atividade econômica principal é a) aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes; b) construção de edifícios; c) outras obras de engenharia civil, a qual deverá assumir, o encargo de construir no local do imóvel especificado no Artigo 1º, prédio para abrigar os itens especificados conforme Projetos aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI – Processo Administrativo nº 2252/2023, Ata nº 02/2023, de 04 de abril de 2023.

ARTIGO 4º - A venda prevista nesta Lei se efetivará por escritura pública, lavrada no cartório competente, dispensada a licitação por tratar-se de interesse público devidamente justificado.

Parágrafo Único - Serão observados na alienação autorizada pela presente Lei, todos os procedimentos, prazos e condições estabelecidos na Lei Municipal nº 660/2007 e no Decreto nº 088/2008, de 31 de janeiro de 2008, e as deliberações do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CODIPI.

ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correm por conta do Orçamento vigente.

ARTIGO 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 02 dias do mês de abril de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0440/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.,