RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2024

OBJETO: PAGAMENTO DE FILIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO Á CNM.

FAVORECIDO: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS

VALOR: R$ 18.372,00 (dezoito mil e trezentos e setenta e dois reais)

PERÍODO/PRAZO: imediato

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 667/2024.

Guarantã do Norte/MT, 01 de abril de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

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