DECRETO Nº 027/2024 de 26/03/2024.
DECRETO Nº 027/2024 de 26/03/2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE ACORDO COM ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64”
ERICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N° 2377/24 DE 19 DE MARÇO DE 2024:
DECRETA:
ARTIGO 1° - Fica aberto no Orçamento Anual do Município de Guarantã do Norte, a favor da Previdência Municipal no exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinados a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões):
PREVIDENCIA MUNICIPAL
PREVIDENCIA MUNICIPAL
| 11.001.09.272.0041.20105.339086 – Compensações a Regimes de Previdência | R$: | 400.000,00 |
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será reduzida em igual importância a(s) seguinte(s) dotação(ões):
PREVIDENCIA MUNICIPAL
PREVIDENCIA MUNICIPAL
| 11.001.99.997.9997.99997.999999 – Reserva de Contingência | R$: | 400.000,00 |
ARTIGO 3º - Este decreto em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte – MT, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de 2024.
ERICO STEVAN GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
Afixado no mural do Paço Municipal;
Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e
Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: .
NP 0427/2024
RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA
Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.
| Edições | (477) 28 de Março de 2024 (baixar) |
|---|---|
| Entidade | Gabinete do Prefeito |