RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2024
Ratificada a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, nos termos do caput do artigo 74 da Lei Nº 14.133/2021 e alterações, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno.
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO COTIDIANO DA METAMAT.
FAVORECIDO: ONDINA FERREIRA BORGES ECKHARDT.
VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PERÍODO/PRAZO: 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: “caput” do artigo 74 da Lei Nº 14.133/2021 e alterações posteriores. Ratifico a presente inexigibilidade de licitação em atendimento do Art. 74 da Lei Nº 14.133/2021, e alterações posteriores, e alterações posteriores, conforme parecer favorável da Assessoria Jurídica e controle interno e justificativa anexos ao Processo de Compra Nº 601/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal, 25 de Março de 2024.
Érico Stevan Gonçalves/Prefeito Municipal.
| Edições | (476) 27 de Março de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |