​LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2024

DE 06 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TABELA ESPECÍFICA PARA O CARGO DE FISCAL SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE – MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI;

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Cria-se tabela específica de vencimentos para o cargo de Fiscal Sanitário, estabelecido no anexo único desta lei.

Parágrafo Único – A tabela criada neste artigo, deverá ser inclusa em seu respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do município de Guarantã do Norte/MT.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 06 dias do mês de março do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0324/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

ANEXO ÚNICO

FISCAL SANITÁRIO

TABELA 752

CLASSE

A

B

C

D

E

ENS. MÉDIO

80 HS CURSOS

120 HS CURSOS Cap.

360 HS CURSOS Cap.

ESPEC/MESTADO

COMPLETO

CAPACIT.PROFISS.

PROF./ENS.MÉD.PROF

SUPERIOR COMPLETO

DOUTORADO

NIVEL

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

VENCIMENTO

1

R$ 2.828,61

R$ 3.111,47

R$ 3.252,90

R$ 3.394,33

R$ 3.535,76

2

R$ 2.941,75

R$ 3.235,93

R$ 3.383,02

R$ 3.530,10

R$ 3.677,19

3

R$ 3.000,59

R$ 3.300,65

R$ 3.450,68

R$ 3.600,71

R$ 3.750,73

4

R$ 3.060,60

R$ 3.366,66

R$ 3.519,69

R$ 3.672,72

R$ 3.825,75

5

R$ 3.121,81

R$ 3.433,99

R$ 3.590,08

R$ 3.746,17

R$ 3.902,26

6

R$ 3.184,25

R$ 3.502,67

R$ 3.661,89

R$ 3.821,10

R$ 3.980,31

7

R$ 3.247,93

R$ 3.572,73

R$ 3.735,12

R$ 3.897,52

R$ 4.059,92

8

R$ 3.312,89

R$ 3.644,18

R$ 3.809,83

R$ 3.975,47

R$ 4.141,11

9

R$ 3.379,15

R$ 3.717,07

R$ 3.886,02

R$ 4.054,98

R$ 4.223,94

10

R$ 3.446,73

R$ 3.791,41

R$ 3.963,74

R$ 4.136,08

R$ 4.308,41

11

R$ 3.515,67

R$ 3.867,23

R$ 4.043,02

R$ 4.218,80

R$ 4.394,58

12

R$ 3.585,98

R$ 3.944,58

R$ 4.123,88

R$ 4.303,18

R$ 4.482,47

13

R$ 3.657,70

R$ 4.023,47

R$ 4.206,36

R$ 4.389,24

R$ 4.572,12

14

R$ 3.730,86

R$ 4.103,94

R$ 4.290,48

R$ 4.477,02

R$ 4.663,57

15

R$ 3.805,47

R$ 4.186,02

R$ 4.376,29

R$ 4.566,56

R$ 4.756,84

16

R$ 3.881,58

R$ 4.269,74

R$ 4.463,82

R$ 4.657,90

R$ 4.851,97

17

R$ 3.959,21

R$ 4.355,13

R$ 4.553,09

R$ 4.751,05

R$ 4.949,01

18

R$ 4.038,40

R$ 4.442,24

R$ 4.644,16

R$ 4.846,08

R$ 5.047,99

19

R$ 4.119,17

R$ 4.531,08

R$ 4.737,04

R$ 4.943,00

R$ 5.148,95

20

R$ 4.201,55

R$ 4.621,70

R$ 4.831,78

R$ 5.041,86

R$ 5.251,93

21

R$ 4.285,58

R$ 4.714,14

R$ 4.928,42

R$ 5.142,69

R$ 5.356,97

22

R$ 4.371,29

R$ 4.808,42

R$ 5.026,98

R$ 5.245,55

R$ 5.464,11

23

R$ 4.458,72

R$ 4.904,59

R$ 5.127,52

R$ 5.350,46

R$ 5.573,39

24

R$ 4.547,89

R$ 5.002,68

R$ 5.230,07

R$ 5.457,47

R$ 5.684,86

25

R$ 4.638,85

R$ 5.102,73

R$ 5.334,68

R$ 5.566,62

R$ 5.798,56

26

R$ 4.731,63

R$ 5.204,79

R$ 5.441,37

R$ 5.677,95

R$ 5.914,53

27

R$ 4.826,26

R$ 5.308,88

R$ 5.550,20

R$ 5.791,51

R$ 6.032,82

28

R$ 4.922,79

R$ 5.415,06

R$ 5.661,20

R$ 5.907,34

R$ 6.153,48

29

R$ 5.021,24

R$ 5.523,36

R$ 5.774,42

R$ 6.025,49

R$ 6.276,55

30

R$ 5.121,67

R$ 5.633,83

R$ 5.889,91

R$ 6.146,00

R$ 6.402,08

31

R$ 5.224,10

R$ 5.746,51

R$ 6.007,71

R$ 6.268,92

R$ 6.530,12

32

R$ 5.328,58

R$ 5.861,44

R$ 6.127,87

R$ 6.394,29

R$ 6.660,72

33

R$ 5.435,15

R$ 5.978,67

R$ 6.250,42

R$ 6.522,18

R$ 6.793,94

34

R$ 5.543,86

R$ 6.098,24

R$ 6.375,43

R$ 6.652,62

R$ 6.929,81

35

R$ 5.654,73

R$ 6.220,20

R$ 6.502,94

R$ 6.785,68

R$ 7.068,41


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