Diário Oficial

​DECRETO Nº005/2024 de 08/01/2024

DECRETONº005/2024 de 08/01/2024

“ALTERA O ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 088/2008 DE 31/01/2008, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 660/2007 DE 14/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELO PRESENTE DECRETO;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica alterada a tabela constante do Artigo 10 do Decreto nº 088/2008 de 31/01/2008, que passa a vigorar com os seguintes valores:

Parágrafo Único – Os valores acima terão vigência até 31/12/2024, findo este prazo, serão corrigidos anualmente pela variação do acumulado no período respectivo, pelo índice ‘IGP-M’ apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 006/2023 de 16/01/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicado no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link:https://www.guarantadonorte.mt.gov.br/Publicacoes/Decretos/;

Publicado no Diário Oficial do Município, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/; e

NP 029/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.