Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0238/2024 DE 01/03/2024.

PORTARIA Nº 0238/2024 DE 01/03/2024.

“PROCEDER COM A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO TESTE SELETIVO Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.350/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamenta o § 5° do artigo 198 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n° 322/2022, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a contratação por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) na forma do artigo 9º da Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, em atendimento aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o processo seletivo público 001/2023, que versa sobre processo seletivo para provimento de vagas nos cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guarantã do Norte;

CONSIDERANDO que a previsão legal contida no referido processo seletivo público que informa que o prazo de validade do mesmo será de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da homologação o resultado final do processo seletivo;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Prorrogar por mais 1 (um) ano a validade do Teste Seletivo Público nº 001/2023, que teve seu resultado final homologado e publicado no Diário Oficial do Município na data de 19 de maio de 2023.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, ao 1º (primeiro) dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 01/03/2024, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP n° 0285/2024.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL