RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2024
OBJETO: PROCESSO PAGAMENTO DE VERBA RELATIVA A DEPÓSITO JUDICIAL-Honorários Periciais
FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR: R$ 500,00 (quinhentos reais)
PERÍODO/PRAZO: imediato
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 383/2024.
Guarantã do Norte/MT, 01 de março de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (459) 4 de Março de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |