RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25/2024
OBJETO: PROCESSO PAGAMENTO DE VERBA RELATIVA A DEPÓSITO JUDICIAL-ACIDENTE DE TRÂNSITO
FAVORECIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
VALOR: R$ 26.877,49 (vinte e seis mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e nove centavos)
PERÍODO/PRAZO: 29/02/2024
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.
Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 375/2024.
Guarantã do Norte/MT, 29 de fevereiro de 2024.
Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.
| Edições | (458) 1 de Março de 2024 (baixar) |
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| Entidade | Licitação |