Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2368/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2368/2024

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro.

ARTIGO 2º - A autorização desta Lei fica limitada ao percentual de 12 % (doze por cento), do Artigo 4º da Lei Municipal nº 2351/2023 de 27 de novembro de 2023.

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 21 dias do mês fevereiro de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0260/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.