Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2366/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2366/2024

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº. 0309/2023 FIRMADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E O MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº. 0309/2023, firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública e de outro lado o Município de Guarantã do Norte.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 00258/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.

ANEXO ÚNICO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0309/2023 QUE CELEBRADO NO ESTADO DE MATO GROSSO A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DE OUTRO LADO O MUNÍCIPIO DE GUARANTÃ DO NORTE AOS FINS QUE ESPECIFIAM.

TERMOADITIVOque celebram no ESTADO DE MATOGROSSOa SECRETARIADEESTADODE SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-Cuiabá-MT-CEP 78.049-927, representada pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública, nomeado pela Portaria n°00052/2023 de 05/01/2023, HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n° 0857521-5 SSP-MT e do CPF n° 537.316.891-20, por intermédio da POLÍCIA MILITAR, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0038-36, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá–MT, CEP – 78.015-285, representada pelo Comandante Geral, nomeado pelo Ato n° 1.538/2022 de 04/04/2022, ALEXANDRE CORREA MENDES, brasileiro, portador do RG 879374 – PMMT e do CPF 650. .458.071-53 e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, inscrito no CNPJ nº 03.507.415/0021-98, com sede na rua Coronel Benedito Leite, nº 401, Centro Sul, CEP 78.020-110, Cuiabá – MT, representada pelo Comandante Geral, nomeado pelo Ato n° 112 de 11/01/2019, ALESSANDRO BORGES FERREIRA, brasileiro, portador do RG 000.034 SEJUSP/MT e do CPF 013.075.667-90 neste ato denominados COOPERANTES e de outro o MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, representado por sua PREFEITURA MUNICIPAL registrada no CNPJ n° 03.239.019/0001-83, com sede na Rua Oliveiras, n° 135 - Bairro Jardim Oliveira, CEP 78.520-000 representada pelo Prefeito Municipal, eleito conforme Ata de Posse de 01/01/2021, ÉRICO STEVAN GONÇALVES, brasileiro, portador do RG nº 58003417 SESP-PR e do CPF nº 003. 944.799-55, doravante denominados COOPERADOS, qual este Termo sujeita-se, além das Cláusulas adiante descritas, às Normas da Lei Nº 8.666, de 21 de 06/1993 e alterações, Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964 e alterações, Lei nº 9.678 de 21/12/2011 e alterações e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017 de 09/05/2017 e suas alterações, cujos documentos estão instruídos no processo nº SESP-PRO-2023/80353, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo mediante as Cláusulas e condições seguintes.

O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da alínea “h” no INCISO III da CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES do Termo de Cooperação nº 0309/2023.

QUANTOÀINCLUSÃO:

III-ACOOPERADAcompromete-se a:

Item h) Ceder servidores para a parte administrativa da UPM, para atividade de limpeza, bem como cedendo estagiários para a gestão de pessoas e estatística.

Ficam ratificadas as demais Cláusulas e que não contrariem o que ficou convencionado no referido Termo de Cooperação Nº 0309/2023.

E por estarem justos e Acordados, assinam o presente em vias de igual teor e forma para que surta efeito Legal e Normativo.

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Comandante Geral da Policia Militar

Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar

Prefeito do Município de Guarantã do Norte