Diário Oficial

​LEI MUNICIPAL Nº 2364/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2364/2024

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ALTERA O ARTIGO 5º CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 715/2008, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 715/2008, de 08 de dezembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por 14 (quatorze) membros, um titular e um suplente, cujos nomes serão indicados pelos seguintes órgãos e entidades, e todos nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria:

I - ORGÃOS GOVERNAMENTAIS:

a) 01 membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 membro da Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças;

c) 01 membro da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

d) 01 membro da Secretaria Municipal da Cidade;

e) 01 membro da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Serviços Urbanos;

f) 01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;

g) 01 membro da Secretaria Municipal de Saúde. II - ENTIDADES NÃO-GOVERNAMENTAIS

a) 01 representante da classe empresária;

b) 01 representante dos sindicatos de trabalhadores;

c) 02 representantes de associações de moradores;

d) 01 representante dos clubes de serviços locais;

e) 01 representante da Pastoral da Criança;

f) 01 representante das Congregações Evangélicas do Município. § 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercia pela titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao qual ficará vinculado para fins administrativos. § 2º - O presidente do Conselho-Gestor exercerá voto de qualidade. § 3º - Competirá à Secretaria de Coordenação e Finanças proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP0256/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.