Diário Oficial

​LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI COMPLEMENTAR Nº 339/2024

DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ACRESCENTA O § 6º E O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 50 NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 194, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE - MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - A Lei Complementar nº. 194, de 28 de novembro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos:

“ARTIGO 50 - omissis.

§ 6º - O pagamento do adicional de insalubridade compete ao órgão ou entidade no qual o servidor esteja em exercício, seja na condição de cedido ou requisitado e que neste órgão ou entidade efetivamente trabalhe, com habitualidade ou em contato permanente com a condição insalubre comprovada por meio do Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT.

I - O disposto no § 6º deste artigo aplica-se tão somente aos servidores cedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso.”

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional;

Afixado no Mural do Paço Municipal;

Publicada no Site da Prefeitura Municipal, disponível no Link: ; e

Publicado no Diário Oficial do Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/;

NP 0254/2024

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

Secretária Mun. de Governo e Articulação Institucional.