Diário Oficial

​PORTARIA Nº 0227/2024 DE 22/02/2024.

PORTARIA Nº 0227/2024 DE 22/02/2024.

“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE AGENTE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ÉRICO STEVAN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE PORTARIA,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 11.350/2006, de 15 de fevereiro de 2006, que regulamentou com redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, o artigo 198, § 5° da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar Municipal n° 322/2022, de 23 de dezembro de 2022, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NA FORMA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

CONSIDERANDO que o processo seletivo público 001/2023, no qual foi aprovado o Agente de Combate a Endemias, abaixo nomeado, transcorreu na modalidade PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, atendendo ao que preceitua o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e o constante dos Acórdãos 67/2011, Resolução Consulta 02/2012 e Nota Técnica 019/2013, do Tribunal de Contas de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode a qualquer tempo rever seus próprios atos, revogando-as por conveniência administrativa ou anulando-as quando eivados de vícios insanáveis (Sumula 473-STF);

RESOLVE:

ARTIGO 1° - NOMEAR, em caráter efetivo, em decorrência de sua aprovação no Processo Seletivo Público n° 001/2023, a senhora DEBORA DA SILVA PEREIRA, portadora do RG N° 1717322-1 SSP/MT e do CPF N° 007.719.041-69, para o Cargo de Agente de Combate a Endemias, com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, classificada em 13°, neste município de Guarantã do Norte/MT, sob-regime jurídico estatutário e vinculado ao regime previdenciário próprio do município.

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2024, revogadas às disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

ÉRICO STEVAN GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria;

Afixada no Mural do Paço Municipal;

Publicada no site da Prefeitura Municipal, em 22/02/2024, disponível no Link: ; e Publicada no Diário Oficial Municipal, disponível no Link: https://diariooficial.guarantadonorte.mt.gov.br/publicacoes/.

NP n° 0266/2024.

RENATA BORGES ECKHARDT DE OLIVEIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL