RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2024

OBJETO: Processo estimativo para pagamento de contribuição repasse financeiro ao UNIDIME/MT

FAVORECIDO: UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DE MATO GROSSO

VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

PERÍODO/PRAZO: ano de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

Ratifico a presente inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021, e em conformidade com o parecer jurídico, parecer da controladoria interna e justificativa anexos ao processo de compra nº 333/2024.

Guarantã do Norte/MT, 20 de fevereiro de 2024.

Érico Stevan Gonçalves / Prefeito Municipal.

Edições (451) 21 de Fevereiro de 2024 (baixar)
Entidade Licitação